Transação Tributária: O Que Avaliar Antes de Aderir aos Editais nº 9 e nº 10
Os Editais nº 9 e nº 10 abrem adesão à transação tributária. Antes de aderir, é preciso comparar descontos, caixa, provas e a renúncia definitiva.
Almeida Gomes de Matos Advocacia
O Edital nº 9 alcança pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões por contencioso.
O Edital nº 10 é destinado a pessoas naturais, MEI, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com créditos de até 60 salários-mínimos por processo administrativo.
Enquanto o pedido é analisado, a tramitação administrativa dos débitos incluídos fica suspensa. Com o deferimento, a adesão produz efeitos como desistência das impugnações e dos recursos, renúncia às alegações jurídicas e confissão dos débitos negociados.
Os débitos apurados no Simples Nacional não podem ser incluídos, exceto multas por atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Antes de aderir, coloque dois cenários lado a lado: aceitar o acordo ou continuar a discussão. Compare os descontos, o impacto no caixa, as provas existentes, os riscos do processo e a renúncia que se tornará definitiva.
Acordo tributário exige cálculo, e não pressa.
