Tomada de Decisão Apoiada: O Pedido Precisa Partir da Própria Pessoa
A tomada de decisão apoiada não pode ser escolhida somente pela família. O pedido deve partir da própria pessoa, que também indicará quem exercerá o apoio. No c
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Artigos escritos por advogados habilitados do escritório sobre direito de família, empresarial, imobiliário e trabalhista.
Benfeitorias no Imóvel Alugado: Retenção Não Cobre a Inadimplência
Realizar melhorias no imóvel não permite que o locatário inadimplente permaneça nele até ser indenizado. O STJ analisou um caso em que a locatária havia feito b
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Em uma sociedade anônima, aprovar as contas da administração não é apenas encerrar uma obrigação anual. Essa decisão pode exonerar os administradores de respons
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A regra de 1,5 metro costuma ser interpretada de forma errada. Essa distância regula, principalmente, a abertura de janelas, varandas e terraços em relação à li
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O Edital nº 9 alcança pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões por contencioso. O Edital nº 10 é destinado a pessoas naturais, MEI, empresár
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O Direito ainda classifica os animais como bens semoventes. Isso, porém, não significa que um pet deva ser tratado como um móvel na divisão decorrente da separa
1 min de leituraSimples Nacional: O Calendário de Opção para 2027 Mudou
O calendário mudou, e esperar janeiro pode deixar a empresa fora do Simples Nacional em 2027. As microempresas e empresas de pequeno porte que não estiverem enq
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Na compra de um imóvel, a atenção costuma ficar voltada ao financiamento, à escritura e ao registro. Mas existe outro cuidado que pode evitar prejuízos: verific
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Durante a transição de 2026, a rejeição automática desses documentos foi flexibilizada. No caso da NFS-e nacional, a orientação oficial estabelece que a ausênci
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Um dos cônjuges ficou com 100% do imóvel. Isso, sozinho, não significa que recebeu mais do que deveria, nem que haverá imposto automaticamente. O erro está em a
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Um namoro pode ser longo, público, estável e até envolver coabitação sem se transformar automaticamente em união estável. Em uma ação de reconhecimento e partil
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Comprar um imóvel na planta envolve muito mais do que negociar preço e condições de pagamento. O contrato reúne regras que podem impactar diretamente o comprado
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O chamado "Pix dos impostos" ganhou espaço nas redes sociais, mas muitas informações têm sido divulgadas fora de contexto. O split payment não cria um novo trib
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O contrato de namoro pode ser um instrumento importante para registrar a intenção das partes e trazer mais segurança jurídica. Entretanto, ele não substitui a a
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"Construí no terreno dos meus pais. Agora meu pai faleceu e minha mãe quer vender. Ela pode?" Embora a construção tenha sido realizada pelo filho, isso não sign
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O bem de família possui uma importante proteção legal contra a penhora. Mas essa proteção não é absoluta. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou
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O contrato antenupcial costuma ser lembrado apenas quando o assunto é casamento. Na prática, ele também pode fazer parte de uma estratégia de proteção patrimoni
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Uma dúvida comum no divórcio é acreditar que, sempre que um imóvel fica integralmente para um dos ex-cônjuges, haverá imposto a ser recolhido. Na prática, a res
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Ao negociar um contrato de locação comercial, muitas pessoas acreditam que a existência de um fiador impede qualquer outra forma de garantia. Recentemente, o Su
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Muitas pequenas empresas ainda tratam IBS e CBS como um tema distante, técnico demais ou restrito à contabilidade. Mas a reforma tributária tende a exigir mais
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Depois da separação, uma das dúvidas mais comuns é acreditar que a guarda compartilhada significa que a criança ficará metade do tempo com cada um dos pais. Na
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Nos últimos anos, a holding familiar passou a ser apresentada como a solução para qualquer planejamento patrimonial. Mas essa não é a realidade. Embora possa se
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